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PROJETO DE LEI

PL 77/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre desafetação de área municipal situada no Distrito de São Mateus, autoriza a sua concessão administrativa de uso, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 59/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/03/1992, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM NOVE DE JULHO CESSAO DESAFETACAO FRANCISCO ROMERO ( RUA ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) AREA MUNICIPAL JARDIM NOVE DE JULHO ( BAIRRO )

Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1992 18:27 ATM/Recebido
12/08/1992 13:07 FIN/Encaminhado para ATM
29/06/1992 16:47 FIN/Recebido
26/06/1992 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
28/05/1992 17:13 ADM/Recebido
27/05/1992 17:32 URB/Encaminhado para ADM
08/05/1992 17:38 URB/Recebido
08/05/1992 15:01 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1992 13:19 CCJ/Recebido
16/03/1992 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1992 18:15 ATM Registro Inicial
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