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PROJETO DE LEI

PL 74/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11487 - 16/03/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de multa a empresas de ônibus cujos mo toristas desrespeitem os direitos das pessoas portadoras do "passe do idoso", e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 394/1993 (30/09/1993) - Veto Total
DOCREC 67/1994 (10/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300302/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300302/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300029/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300029/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300052/1994 (15/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300052/1994 (15/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/03/1992, página 54, coluna 2
Palavras-Chave CONCESSIONARIA  |  IDOSO  |  MULTA  |  PASSE DO IDOSO  |  ONIBUS  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  LEI 11.487/1994  | 
Data de Encerramento 21/03/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1994 16:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1994 16:58 ARQUIVO/Recebido
21/03/1994 13:48 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1994 16:15 LEG3/Recebido
08/03/1994 16:07 ATM/Encaminhado para LEG3
08/03/1994 16:07 ATM/Recebido
08/03/1994 14:55 LEG3/Encaminhado para ATM
03/03/1994 16:00 LEG3/Recebido
03/03/1994 14:29 ATM/Encaminhado para LEG3
29/10/1993 14:42 ATM/Recebido
27/10/1993 18:34 CCJ/Encaminhado para ATM
04/10/1993 18:46 CCJ/Recebido
04/10/1993 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 16:34 ATM/Recebido
01/10/1993 15:14 LEG3/Encaminhado para ATM
15/09/1993 14:00 LEG3/Recebido
15/09/1993 13:29 ATM/Encaminhado para LEG3
16/09/1992 17:49 ATM/Recebido
16/09/1992 17:04 AT1/Encaminhado para ATM
16/09/1992 17:03 AT1/Recebido
10/09/1992 17:49 ATM/Encaminhado para AT1
13/08/1992 18:26 ATM/Recebido
12/08/1992 13:06 FIN/Encaminhado para ATM
05/08/1992 13:23 FIN/Recebido
05/08/1992 13:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/06/1992 12:31 SAUDE/Recebido
29/06/1992 18:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/06/1992 19:01 ECON/Recebido
12/06/1992 15:23 ADM/Encaminhado para ECON
18/05/1992 18:20 ADM/Recebido
18/05/1992 18:10 URB/Encaminhado para ADM
27/04/1992 12:49 URB/Recebido
24/04/1992 17:24 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1992 13:18 CCJ/Recebido
16/03/1992 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1992 18:17 ATM Registro Inicial
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