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PROJETO DE LEI

PL 71/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece penalidades a estabelecimentos onde ocorre molestamen to sexual no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/03/1992, página 66, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSEDIO SEXUAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULHER OFENSA PENALIDADE

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/1992 15:41 ATM/Recebido
18/08/1992 20:29 FIN/Encaminhado para ATM
05/08/1992 13:22 FIN/Recebido
05/08/1992 13:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/1992 13:30 SAUDE/Recebido
29/06/1992 13:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/06/1992 12:26 ECON/Recebido
17/06/1992 12:25 ADM/Encaminhado para ECON
21/05/1992 19:08 ADM/Recebido
21/05/1992 16:12 CCJ/Encaminhado para ADM
16/03/1992 14:14 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:07 ATM Registro Inicial
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