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PROJETO DE LEI

PL 70/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a realizar o I Censo da Criança e do Adoles cente no Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/03/1992, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CENSO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIANCA MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 13/05/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/1992 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/1992 17:28 ARQUIVO/Recebido
13/05/1992 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/1992 18:12 ATM/Recebido
01/04/1992 17:19 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1992 14:13 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:02 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:02 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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