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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 7/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta § único ao artigo 144 da Lei Orgânica do Município.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/1992, na Sessão Ordinária 387, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 04/04/1992, página 55, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PLANO ORDENADOR DAS SUBPREFEITURAS POLITICA URBANA SUBPREFEITURA URBANIZACAO

Data de Encerramento 04/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1993 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1993 16:41 ARQUIVO/Recebido
11/01/1993 18:53 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1992 18:03 ADM/Recebido
29/12/1992 14:24 URB/Encaminhado para ADM
14/12/1992 16:24 URB/Recebido
14/12/1992 16:02 ATM/Encaminhado para URB
24/04/1992 17:50 ATM/Recebido
23/04/1992 18:17 CCJ/Encaminhado para ATM
06/04/1992 18:24 CCJ/Recebido
06/04/1992 17:47 ATM/Encaminhado para CCJ
06/04/1992 17:47 ATM Registro Inicial
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