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PROJETO DE LEI

PL 63/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza que a proteção das feiras livres seja efetuada pela Guarda Civil Metropolitana.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/03/1992, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FEIRA LIVRE GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIAMENTO SEGURANCA PUBLICA

Data de Encerramento 27/05/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/1992 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/1992 16:15 ARQUIVO/Recebido
26/05/1992 19:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/1992 19:21 ATM/Recebido
13/04/1992 17:49 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1992 14:10 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:10 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:10 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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