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PROJETO DE LEI

PL 59/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11376 - 17/06/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/06/1993, página 51, coluna 2
Ementa Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 102/1993 (20/04/1993) - Veto Total
DOCREC 206/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/1992 (03/09/1992) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/1993 (04/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 84/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300038/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300038/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300161/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300161/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300193/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300193/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/1992, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/03/1992, página 52, coluna 3
Palavras-Chave PUBLICIDADE  |  CORRETOR DE IMOVEIS  |  IDENTIFICACAO  |  IMOVEL  |  PLACA  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 17/06/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 50SO (02/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
28/06/1993 17:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/1993 16:57 LEG3/Recebido
04/06/1993 13:46 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1993 17:00 ATM/Recebido
13/05/1993 12:34 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1993 18:35 CCJ/Recebido
22/04/1993 18:39 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1993 18:03 ATM/Recebido
19/04/1993 12:28 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1993 18:31 LEG3/Recebido
26/03/1993 17:33 ATM/Encaminhado para LEG3
11/06/1992 15:50 ATM/Recebido
10/06/1992 18:25 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 14:24 FIN/Recebido
28/05/1992 18:07 ECON/Encaminhado para FIN
11/05/1992 16:57 ECON/Recebido
08/05/1992 15:54 ADM/Encaminhado para ECON
14/04/1992 13:38 ADM/Recebido
13/04/1992 17:46 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/1992 14:01 CCJ/Recebido
11/03/1992 18:51 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1992 18:51 ATM Registro Inicial
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