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PROJETO DE LEI

PL 58/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei n. 11.086, de 06 de setembro de 1991.(Transporte individual de passageiros).
Veto
Autores Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/1992 (26/03/1992) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/03/1992, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/03/1992, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 11.086/1991 TAXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PADRONIZACAO

Data de Encerramento 27/03/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/1992 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/1992 18:12 ARQUIVO/Recebido
27/03/1992 17:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/1992 14:03 CCJ/Recebido
11/03/1992 18:50 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1992 18:50 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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