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PROJETO DE LEI

PL 56/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a utilização do papel reciclável na confecção de material escolar.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/1992, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/03/1992, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL LIXO MATERIAL ESCOLAR PAPEL RECICLADO

Data de Encerramento 27/05/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/1992 16:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/1992 16:14 ARQUIVO/Recebido
26/05/1992 19:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/1992 19:21 ATM/Recebido
13/04/1992 17:49 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1992 14:09 CCJ/Recebido
13/03/1992 17:05 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 17:05 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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