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PROJETO DE LEI

PL 51/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a destinar 30% sobre o valor da verba repassada anualmente p/ as Escolas de Samba e similares que, c/ 6 me ses de antecedência, comprovarem a manutenção de Centros de Convivência.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/1992, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/02/1992, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA DE SAMBA ANHEMBI ( EMPRESA ) CENTRO DE CONVIVENCIA EDUCACAO INTEGRADA AUTORIZACAO PERCENTAGEM VERBA REPASSE PMSP

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1992 15:17 ATM/Recebido
28/05/1992 14:17 FIN/Encaminhado para ATM
21/05/1992 16:49 FIN/Recebido
21/05/1992 16:48 EDUC/Encaminhado para FIN
04/05/1992 17:37 EDUC/Recebido
04/05/1992 14:35 ADM/Encaminhado para EDUC
10/04/1992 16:29 ADM/Recebido
10/04/1992 16:12 URB/Encaminhado para ADM
26/03/1992 18:04 URB/Recebido
25/03/1992 17:57 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1992 17:47 CCJ/Recebido
28/02/1992 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1992 15:53 ATM Registro Inicial
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