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PROJETO DE LEI

PL 50/1992

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a utilização dos baixos das vias elevadas municipais para comércio de 24 horas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1992 (26/05/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300140/1992 (04/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300140/1992 (04/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/02/1992, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/02/1992, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  VIA ELEVADA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  | 
Data de Encerramento 30/09/1992
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/1992 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/1992 18:11 ARQUIVO/Recebido
30/09/1992 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/1992 15:40 ATM/Recebido
18/08/1992 20:30 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1992 19:15 FIN/Recebido
06/08/1992 17:25 ECON/Encaminhado para FIN
26/06/1992 19:12 ECON/Recebido
26/06/1992 18:07 ADM/Encaminhado para ECON
16/06/1992 18:38 ADM/Recebido
16/06/1992 17:16 URB/Encaminhado para ADM
13/06/1992 12:29 URB/Recebido
12/05/1992 16:58 LEG3/Encaminhado para URB
30/04/1992 15:09 LEG3/Recebido
30/04/1992 13:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/04/1992 19:09 PRESID/Recebido
29/04/1992 18:17 URB/Encaminhado para PRESID
08/04/1992 12:46 URB/Recebido
07/04/1992 15:53 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1992 17:46 CCJ/Recebido
28/02/1992 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1992 15:54 ATM Registro Inicial
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