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PROJETO DE LEI

PL 47/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Suprime dispositivos da Lei n. 7.690, de 05 de março de 1972. (Aprova plano de melhoramentos nos 29o. e 30o. sub-distrito).
Veto
Autores Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1992, na Sessão Ordinária 371, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 27/02/1992, página 41, coluna 3
Palavras-Chave ABERTURA DE LOGRADOURO  |  ANTONIO DE OLIVEIRA ( RUA )  |  IBIRAPUERA ( SUBDISTRITO )  |  LEI 07.690/1972  |  SANTO AMARO ( DISTRITO )  |  CHACARA SANTO ANTONIO  | 
Data de Encerramento 16/02/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/1996 14:00 GV12/Encaminhado para ARQUIVO
26/10/1995 13:45 GV12/Recebido
26/10/1995 13:30 ARQUIVO/Encaminhado para GV12
13/05/1992 17:28 ARQUIVO/Recebido
13/05/1992 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/1992 18:09 ATM/Recebido
01/04/1992 17:20 CCJ/Encaminhado para ATM
28/02/1992 16:06 CCJ/Recebido
28/02/1992 14:37 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1992 14:37 ATM Registro Inicial
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