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Ementa
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RecORRE DA DECISÃO DO Presidente AO INDEFERIR REQUERI mento que visava declarar sem validade asAUDIÊNCIAS Públicas realizadas pela Com.de Finanças EM 30/03 E 13/04, por não ter cumprindo os requisitosDA LOM. |
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Autores
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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Apresentado em
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26/05/1992
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Data de Sessão
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26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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