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RECURSO

REC 42/1992
Ementa RecORRE DA DECISÃO DO Presidente AO INDEFERIR REQUERI mento que visava declarar sem validade asAUDIÊNCIAS Públicas realizadas pela Com.de Finanças EM 30/03 E 13/04, por não ter cumprindo os requisitosDA LOM.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Apresentado em 26/05/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50 ATM/Recebido
26/03/1998 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/1997 16:38 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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