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PROJETO DE LEI

PL 400/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/1996 (07/03/1996) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/12/1992, na Sessão Ordinária 478, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/12/1992, página 70, coluna 3
Palavras-Chave AUTO ESCOLA  |  MOTORISTA  |  VEICULOS  |  ZONA RESIDENCIAL  |  PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  VIA PUBLICA  |  Z1  |  APRENDIZAGEM  |  TREINAMENTO  |  MOTORISTA AUTONOMO  | 
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 12:28 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/1996 10:26 CCJ/Recebido
11/03/1996 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 18:00 ATM/Recebido
11/03/1996 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 18:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1992 17:06 CCJ/Recebido
22/12/1992 13:11 ATM/Encaminhado para CCJ
22/12/1992 13:11 ATM Registro Inicial
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