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PROJETO DE LEI

PL 396/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa implantação de zonas especiais de livre frequência para controlar orientar,fiscalizar e instruir a prática do sexo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/12/1992, na Sessão Ordinária 478, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/12/1992, página 70, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDUCACAO SEXUAL HOMOSSEXUAL PROSTITUICAO SAUDE PUBLICA ZONAS ESPECIAIS DE LIVRE FREQUENCIA PESSOA LGBTQIAPN+

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
06/05/1997 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 12:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/1993 13:51 ATM/Recebido
07/04/1993 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1993 12:54 CCJ/Recebido
12/03/1993 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1993 16:08 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 18:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1992 08:16 CCJ/Recebido
23/12/1992 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1992 14:21 ATM Registro Inicial
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