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PROJETO DE LEI

PL 348/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede Isenção do IPTU ãos estabelecimentos de ensino, que ofere çam Bolsas de Estudos integrais aos alunos comprovadamente caren tes, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 144/1993 (17/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/10/1992, na Sessão Ordinária 453, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 17/10/1992, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU ISENCAO BOLSA DE ESTUDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE CARENTE

Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/1993 18:14 ATM/Recebido
23/03/1993 17:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1992 14:54 ATM/Recebido
11/11/1992 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1992 12:46 CCJ/Recebido
27/10/1992 18:33 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1992 18:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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