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PROJETO DE LEI

PL 338/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11338 - 31/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencão e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em àrea de Protecão aos Mananciais, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300454/1992 (30/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300454/1992 (30/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 30/09/1992, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/10/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  REDUCAO  |  TERRENO  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  LEI 11.338/1992  | 
Data de Encerramento 21/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 13:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/1993 13:16 LEG3/Recebido
07/01/1993 11:19 ATM/Encaminhado para LEG3
03/12/1992 16:38 ATM/Recebido
01/12/1992 13:33 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1992 18:48 FIN/Recebido
16/11/1992 17:51 URB/Encaminhado para FIN
21/10/1992 17:32 URB/Recebido
21/10/1992 17:32 CCJ/Encaminhado para URB
05/10/1992 12:16 CCJ/Recebido
02/10/1992 17:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1992 17:17 ATM Registro Inicial
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