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PROJETO DE LEI

PL 332/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11318 - 22/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina a obrigatoriedade de publicacão,pelo Executivo, do cronograma físico-financeiro das obras contratadas pela Administracão Direta e Indireta, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300412/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300412/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 30/09/1992, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/10/1992, página 42, coluna 2
Palavras-Chave CONTRATO  |  DESPESA  |  OBRA PUBLICA  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  CRONOGRAMA  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 23/12/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (01/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1992 17:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1992 17:42 ARQUIVO/Recebido
23/12/1992 13:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1992 18:43 LEG3/Recebido
01/12/1992 18:42 ATM/Encaminhado para LEG3
06/11/1992 18:41 ATM/Recebido
06/11/1992 18:26 CCJ/Encaminhado para ATM
06/10/1992 12:01 CCJ/Recebido
05/10/1992 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1992 18:36 ATM Registro Inicial
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