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PROJETO DE LEI

PL 311/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre termo final para os procedimentos licitatórios, concursos e contratações de serviços, obras, compras, permissões,con cessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Mu nicípio, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1992, na Sessão Ordinária 439, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/09/1992, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DE SERVICOS LICITACAO CONVALIDACAO PREFEITO MANDATO

Data de Encerramento 01/12/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/1992 15:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/1992 15:22 ARQUIVO/Recebido
01/12/1992 13:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/10/1992 17:41 ATM/Recebido
14/10/1992 15:48 CCJ/Encaminhado para ATM
21/09/1992 11:58 CCJ/Recebido
18/09/1992 13:36 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1992 13:36 ATM Registro Inicial
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