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PROJETO DE LEI

PL 307/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a concessão de remissão parcial dos tibutos que especifica.
Veto
Autores Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1992, na Sessão Ordinária 439, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/09/1992, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO IPTU REDUCAO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1992 17:52 ATM/Recebido
16/12/1992 15:20 FIN/Encaminhado para ATM
08/12/1992 14:23 FIN/Recebido
08/12/1992 13:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1992 15:03 SAUDE/Recebido
16/11/1992 17:51 URB/Encaminhado para SAUDE
19/10/1992 17:31 URB/Recebido
19/10/1992 17:30 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/1992 16:03 CCJ/Recebido
17/09/1992 12:29 ATM/Encaminhado para CCJ
17/09/1992 12:29 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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