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PROJETO DE LEI

PL 300/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta § único ao art. 7o. da Lei 10.015 de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre edificação e instalação de categoria de uso em função da capacidade viária e da dimensão dos logradouros públicos.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 553/1992 (17/12/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300381/1992 (01/12/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300381/1992 (01/12/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/09/1992, na Sessão Ordinária 439, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/09/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave LEI 10.015/1985  |  ZONA INDUSTRIAL  |  Z7  |  ALTERACAO  |  ZONEAMENTO  |  CARGA  |  MERCADORIA  |  DESCARGA  |  AREA CONSTRUIDA  |  CAMINHOES  |  CONSTRUCAO  |  EXCECAO  |  CATEGORIA DE USO I2  |  CATEGORIA DE USO C3  |  CATEGORIA DE USO S3  |  AREA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/2001 15:04 ATM/Recebido
16/02/2001 16:21 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1997 09:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1997 18:40 ATM/Recebido
10/11/1997 13:59 URB/Encaminhado para ATM
27/05/1997 15:30 URB/Recebido
27/05/1997 14:13 ATM/Encaminhado para URB
20/08/1993 15:55 ATM/Recebido
20/08/1993 12:41 FIN/Encaminhado para ATM
09/08/1993 17:25 FIN/Recebido
09/08/1993 16:22 URB/Encaminhado para FIN
16/04/1993 18:35 URB/Recebido
15/04/1993 15:06 ATM/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:49 ATM/Recebido
14/04/1993 17:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/02/1993 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/02/1993 13:32 URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/12/1992 16:26 URB/Recebido
07/12/1992 15:37 LEG3/Encaminhado para URB
25/11/1992 16:07 LEG3/Recebido
25/11/1992 13:57 PRESID/Encaminhado para LEG3
24/11/1992 16:56 PRESID/Recebido
18/11/1992 14:33 URB/Encaminhado para PRESID
06/10/1992 15:00 URB/Recebido
05/10/1992 16:40 CCJ/Encaminhado para URB
21/09/1992 11:57 CCJ/Recebido
18/09/1992 13:35 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1992 13:35 ATM Registro Inicial
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