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PROJETO DE LEI

PL 30/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera prazo relativo a notificação dos Impostos Predial e Ter ritorial Urbano-IPTU e das taxas de limpeza pública e de conser vação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 175/1992 (02/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300150/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300150/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/02/1992, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/02/1992, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO REMESSA POSTAL IMPOSTOS PAGAMENTO PRAZO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 13:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/1993 16:12 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1992 15:59 ATM/Recebido
11/06/1992 14:02 FIN/Encaminhado para ATM
13/05/1992 15:58 FIN/Recebido
13/05/1992 15:42 LEG3/Encaminhado para FIN
08/05/1992 18:36 LEG3/Recebido
07/05/1992 17:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/05/1992 17:58 PRESID/Recebido
06/05/1992 17:42 FIN/Encaminhado para PRESID
04/05/1992 17:00 FIN/Recebido
04/05/1992 17:00 ADM/Encaminhado para FIN
10/04/1992 16:29 ADM/Recebido
10/04/1992 16:10 URB/Encaminhado para ADM
23/03/1992 15:59 URB/Recebido
23/03/1992 14:11 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/1992 12:16 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:16 ATM Registro Inicial
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