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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 3/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta os Decretos de n. 27.700/89 e 27.718/89, e dá outras providências. (Transfere a Coordenadoria de Alimentação e SuprimentosCAS da SME para a SEMAB).
Veto
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 140/1992 (06/05/1992) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 84/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300037/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300037/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/02/1992, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/02/1992, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COORDENADORIA DE ALIMENTACAO E SUPRIMENTOS DECRETO NULO DECRETO 27.700/1989 DECRETO 27.718/1989 COMPETENCIA ORGAOS MUNICIPAIS RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SUSTACAO

Assuntos detalhados
LEGISLATIVO TRANSFERENCIA REALOCACAO DOTACAO ORCAMENTARIA PMSP
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/1992 11:49 ATM/Recebido
17/06/1992 17:35 FIN/Encaminhado para ATM
27/05/1992 15:21 FIN/Recebido
27/05/1992 14:14 ADM/Encaminhado para FIN
21/05/1992 18:55 ADM/Recebido
21/05/1992 18:29 CCJ/Encaminhado para ADM
18/03/1992 18:34 CCJ/Recebido
18/03/1992 14:27 LEG3/Encaminhado para CCJ
13/03/1992 14:36 LEG3/Recebido
13/03/1992 14:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/03/1992 19:15 PRESID/Recebido
12/03/1992 17:57 CCJ/Encaminhado para PRESID
24/02/1992 11:49 CCJ/Recebido
21/02/1992 16:52 ATM/Encaminhado para CCJ
21/02/1992 16:52 ATM Registro Inicial
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