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PROJETO DE LEI

PL 295/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12149 - 05/07/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatório o uso de ponta descartável de seringa-tríplice, nos consultórios odontológicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 429/1992 (21/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/1993 (03/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300295/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300295/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/08/1992, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 01/09/1992, página 47, coluna 2
Palavras-Chave CONSULTORIO ODONTOLOGICO  |  DENTISTA  |  HIGIENE PREVENTIVA  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  SERINGA TRIPLICE  |  DOENCA  |  PREVENCAO  |  ODONTOLOGIA  |  LEI 12.149/1996  | 
Data de Encerramento 09/08/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
09/08/1996 17:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/1996 16:05 ATM/Recebido
11/07/1996 11:02 LEG3/Encaminhado para ATM
28/06/1996 15:47 LEG3/Recebido
28/06/1996 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
07/04/1993 10:40 ATM/Recebido
02/04/1993 17:24 FIN/Encaminhado para ATM
24/03/1993 11:35 FIN/Recebido
24/03/1993 11:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/03/1993 17:53 SAUDE/Recebido
05/03/1993 15:34 ATM/Encaminhado para SAUDE
04/03/1993 17:20 ATM/Recebido
04/03/1993 17:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/02/1993 15:26 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 18:06 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1992 18:45 ECON/Recebido
03/12/1992 18:31 ADM/Encaminhado para ECON
10/11/1992 18:26 ADM/Recebido
10/11/1992 13:34 CCJ/Encaminhado para ADM
05/10/1992 17:11 CCJ/Recebido
05/10/1992 15:05 LEG3/Encaminhado para CCJ
30/09/1992 15:49 LEG3/Recebido
30/09/1992 14:19 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/09/1992 18:39 PRESID/Recebido
29/09/1992 18:34 CCJ/Encaminhado para PRESID
09/09/1992 16:15 CCJ/Recebido
09/09/1992 12:20 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1992 12:20 ATM Registro Inicial
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