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PROJETO DE LEI

PL 293/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera Tabela anexa à Lei 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que alterou a Tabela anexa à Lei 10.423, de 29 de dezembro de 1987. (Empresas portadoras de serviços).
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1992, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 29/08/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIQUOTA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO

Data de Encerramento 31/03/1995
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
31/03/1995 15:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1995 11:59 ATM/Recebido
23/03/1995 13:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
18/07/1994 15:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/1994 15:50 ATM/Recebido
14/06/1994 16:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:16 ATM/Recebido
09/12/1992 14:33 ECON/Encaminhado para ATM
08/12/1992 17:32 ECON/Recebido
08/12/1992 12:29 CCJ/Encaminhado para ECON
09/09/1992 16:15 CCJ/Recebido
09/09/1992 12:21 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1992 12:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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