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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 29/1992

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estende os benefícios da Lei 11.070/de 05 de setembro de 1991, aos sevidores da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/12/1992, na Sessão Ordinária 471, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 03/12/1992, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 11.070/1991 PENA DISCIPLINAR SERVIDOR DA CMSP SERVIDOR REINTEGRACAO ANISTIA POLITICA LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO ATIVIDADE POLITICA CARGO

Assuntos detalhados
ATOS INSTITUCIONAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL PUNICAO
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/1992 15:58 ATM/Recebido
23/12/1992 13:10 CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/1992 17:53 CCJ/Recebido
08/12/1992 12:07 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1992 12:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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