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PROJETO DE LEI

PL 29/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/02/1992, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/02/1992, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  REDUCAO  |  CALCULO  |  IPTU  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:45 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 13:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/1993 16:12 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/1992 14:07 ATM/Recebido
03/11/1992 13:13 FIN/Encaminhado para ATM
03/09/1992 11:50 FIN/Recebido
02/09/1992 12:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/08/1992 12:00 SAUDE/Recebido
06/08/1992 17:20 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/06/1992 19:01 ECON/Recebido
12/06/1992 15:14 ADM/Encaminhado para ECON
12/05/1992 12:46 ADM/Recebido
12/05/1992 12:00 URB/Encaminhado para ADM
08/04/1992 12:46 URB/Recebido
07/04/1992 15:52 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/1992 12:15 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:16 ATM Registro Inicial
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