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PROJETO DE LEI

PL 28/1992

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas nos out-doors da cidade.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/02/1992, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/02/1992, página 34, coluna 2
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  CARTAZ  |  CIGARRO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  | 
Data de Encerramento 24/08/2010
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
24/08/2010 15:18 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2010 15:31 PESQUISA/Recebido
28/04/2010 13:48 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 16:44 SGP2/Recebido
19/03/2010 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 18:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/1992 15:34 ATM/Recebido
19/05/1992 18:43 FIN/Encaminhado para ATM
11/05/1992 16:34 FIN/Recebido
06/05/1992 17:58 ECON/Encaminhado para FIN
04/05/1992 13:00 ECON/Recebido
09/04/1992 18:27 URB/Encaminhado para ECON
17/03/1992 18:37 URB/Recebido
17/03/1992 18:07 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/1992 12:15 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:18 ATM Registro Inicial
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