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Lei Municipal
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11324 - 29/12/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contrair em préstimo junto ao Governo do Estado de São Paulo, objetivando implementação do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/08/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1992, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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14/08/1992, página 46, coluna 2
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Data de Encerramento
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21/02/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (15/12/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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