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PROJETO DE LEI

PL 262/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a reservar cinco por cento (5%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos integrantes da Polícia Militar.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 192/1993 (24/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/08/1992, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 13/08/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL POLICIAL MILITAR PROJETO HABITACIONAL RESERVA UNIDADE HABITACIONAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1993 16:26 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 11:27 ATM/Recebido
02/09/1992 17:26 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1992 16:28 CCJ/Recebido
18/08/1992 13:19 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1992 13:19 ATM Registro Inicial
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