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PROJETO DE LEI

PL 246/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a venda de ingressos às pessoas portadoras de deficiência para eventos artísiticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 191/1993 (24/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/08/1992, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO DIVERSOES PUBLICAS EVENTOS PESSOA COM DEFICIENCIA REDUCAO TARIFAS

Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1993 16:25 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 11:25 ATM/Recebido
02/09/1992 17:25 CCJ/Encaminhado para ATM
14/08/1992 16:30 CCJ/Recebido
14/08/1992 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1992 14:11 ATM Registro Inicial
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