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Lei Municipal
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11783 - 26/05/1995
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Insere sub-item à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas Complementares do Código de Edificações. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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08/08/1992, página 45, coluna 1
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Data de Encerramento
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22/09/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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