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PROJETO DE LEI

PL 230/1992

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivo da legislação pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Veto
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 191/1994 (05/04/1994) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 09/07/1992, página 37, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICA  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/1994 17:32 ATM/Recebido
04/04/1994 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/1992 16:51 ATM/Recebido
31/08/1992 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/1992 16:32 CCJ/Recebido
13/08/1992 15:39 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/1992 15:39 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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