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PROJETO DE LEI

PL 229/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal, a ceder em Comodato, a área municipal, localizada entre as Ruas Rodolfo Alves de Faria, Oscar Ro sas Ribeiro e Lucindo Passos Filho, no Jardim Almanara, para a Comunidade Religiosa de Santa Luzia.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 412/1992 (13/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300259/1992 (14/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300259/1992 (14/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 09/07/1992, página 37, coluna 1
Palavras-Chave CESSAO  |  COMUNIDADE RELIGIOSA DE SANTA LUZIA  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  JARDIM ALMANARA  |  IMOVEL  |  COMODATO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:15 ATM/Recebido
08/12/1992 14:26 FIN/Encaminhado para ATM
03/12/1992 16:48 FIN/Recebido
03/12/1992 14:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/11/1992 15:53 SAUDE/Recebido
24/11/1992 12:31 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/11/1992 16:02 ADM/Recebido
05/11/1992 15:33 URB/Encaminhado para ADM
15/09/1992 16:08 URB/Recebido
15/09/1992 14:22 LEG3/Encaminhado para URB
10/09/1992 18:09 LEG3/Recebido
10/09/1992 17:16 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/09/1992 17:15 PRESID/Recebido
10/09/1992 15:53 URB/Encaminhado para PRESID
27/08/1992 17:58 URB/Recebido
27/08/1992 17:37 CCJ/Encaminhado para URB
11/08/1992 17:12 CCJ/Recebido
11/08/1992 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1992 13:38 ATM Registro Inicial
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