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PROJETO DE LEI

PL 209/1992

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece obrigatoriedade de implantação de dispositivos de fiscalização nos estacionamentos a que se refere a Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991.
Veto
Autores Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/1992, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/06/1992, página 51, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  LEI 10.927/1991  |  CENTRO COMERCIAL  |  VEICULOS  |  SEGUROS  | 
Data de Encerramento 20/05/1993
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 17:28 ARQUIVO/Recebido
20/09/2018 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
20/09/2018 15:33 SGP22/Recebido
20/09/2018 15:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
20/05/1993 17:58 ARQUIVO/Recebido
20/05/1993 16:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 17:38 LEG3/Recebido
23/04/1993 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/1992 16:30 ATM/Recebido
02/07/1992 14:59 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1992 18:44 CCJ/Recebido
23/06/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1992 18:06 ATM Registro Inicial
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