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PROJETO DE LEI

PL 206/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11362 - 18/05/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre seguro nos estacionamentos com mais de 50 vagas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300103/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300103/1993 (29/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  LEI 10.927/1991  |  CENTRO COMERCIAL  |  VEICULOS  |  COMPROVANTE  |  SEGUROS  |  LEI 11.362/1993  | 
Data de Encerramento 09/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 17:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 17:18 ARQUIVO/Recebido
20/09/2018 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
20/09/2018 12:51 SGP22/Recebido
19/09/2018 18:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
09/02/1995 18:50 ARQUIVO/Recebido
07/02/1995 18:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 10:10 AT2/Recebido
01/02/1995 10:00 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
20/05/1993 17:58 ARQUIVO/Recebido
20/05/1993 16:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 17:38 LEG3/Recebido
23/04/1993 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/1992 16:30 ATM/Recebido
02/07/1992 14:59 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1992 18:44 CCJ/Recebido
23/06/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1992 18:06 ATM Registro Inicial
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