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PROJETO DE LEI

PL 203/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental nos projetos de edificações.
Veto
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 45/2002 (17/12/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE NORMAS DE EDIFICACAO PROJETO ARQUITETONICO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO AMBIENTAL LICENCA AMBIENTAL

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 12:30 ATM/Recebido
26/12/2002 16:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/10/1992 12:36 ATM/Recebido
08/10/1992 17:03 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/1992 18:00 FIN/Recebido
18/09/1992 17:46 ADM/Encaminhado para FIN
03/09/1992 17:05 ADM/Recebido
03/09/1992 15:13 URB/Encaminhado para ADM
10/08/1992 17:13 URB/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/1992 18:43 CCJ/Recebido
22/06/1992 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 18:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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