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PROJETO DE LEI

PL 195/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no sistema de trans porte coletivo por ônibus aos trabalhadores aposentados por inva lidez, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 474/1992 (10/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/1993 (09/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300322/1992 (15/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300322/1992 (15/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INVALIDEZ PERMANENTE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO APOSENTADO ISENCAO TARIFAS

Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:19 ATM/Recebido
08/12/1992 19:04 FIN/Encaminhado para ATM
24/11/1992 15:20 FIN/Recebido
24/11/1992 12:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/10/1992 17:13 SAUDE/Recebido
19/10/1992 15:20 LEG3/Encaminhado para SAUDE
14/10/1992 18:35 LEG3/Recebido
13/10/1992 17:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
13/10/1992 17:23 PRESID/Recebido
13/10/1992 17:16 SAUDE/Encaminhado para PRESID
23/09/1992 18:35 SAUDE/Recebido
23/09/1992 18:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/09/1992 18:07 ECON/Recebido
03/09/1992 15:10 URB/Encaminhado para ECON
14/08/1992 14:42 URB/Recebido
13/08/1992 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/1992 16:59 CCJ/Recebido
22/06/1992 15:49 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 15:49 ATM Registro Inicial
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