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PROJETO DE LEI

PL 182/1992

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Isenta do pagamento de impostos e taxas municipais os desemprega dos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 37/1993 (09/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 247/1997 (19/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 412, coluna 2
Palavras-Chave DESEMPREGADO  |  ISENCAO  |  TRABALHADOR  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 30/08/2000
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
30/08/2000 16:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:46 ATM/Recebido
26/02/1997 15:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1992 18:47 ATM/Recebido
22/10/1992 18:42 FIN/Encaminhado para ATM
28/08/1992 18:17 FIN/Recebido
27/08/1992 12:28 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/08/1992 16:36 SAUDE/Recebido
13/08/1992 15:39 CCJ/Encaminhado para SAUDE
17/06/1992 17:47 CCJ/Recebido
17/06/1992 13:33 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/1992 13:33 ATM Registro Inicial
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