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PROJETO DE LEI

PL 174/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11507 - 21/04/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 185/1993 (08/06/1993) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 27/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 140/1994 (13/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 72/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300113/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300113/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300147/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300147/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ARQUITETO  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  PUBLICIDADE  |  IMOVEL  |  LANCAMENTO  |  LEI 11.507/1994  | 
Data de Encerramento 28/04/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/1994 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/1994 17:29 ARQUIVO/Recebido
26/04/1994 16:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1994 17:30 LEG3/Recebido
08/04/1994 15:27 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 18:10 ATM/Recebido
24/02/1994 17:34 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:39 CCJ/Recebido
04/02/1994 09:47 ATM/Encaminhado para CCJ
01/02/1994 12:00 ATM/Recebido
31/01/1994 16:08 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 17:08 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:08 ATM/Encaminhado para LEG3
03/11/1992 16:20 ATM/Recebido
30/10/1992 15:36 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/1992 16:56 FIN/Recebido
14/10/1992 16:55 ECON/Encaminhado para FIN
14/09/1992 16:54 ECON/Recebido
14/09/1992 13:40 URB/Encaminhado para ECON
10/08/1992 17:40 URB/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/1992 18:42 CCJ/Recebido
22/06/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 18:06 ATM Registro Inicial
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