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PROJETO DE LEI

PL 173/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Registro Cadastral do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO LEI 10.544/1988 LICITACAO REGISTRO CADASTRAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Data de Encerramento 22/09/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
22/09/1992 17:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/1992 12:27 ATM/Recebido
10/08/1992 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
22/06/1992 16:58 CCJ/Recebido
22/06/1992 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 15:44 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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