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Lei Municipal
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11943 - 04/12/1995
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Obs. promulgação
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Ação inconst. 36.027.0/1, TJSP, publ, no DOM de 26-09-97,p.44, c.2 e no DOM de 03-09-99, p. 108, c. 4.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza inscrições, em concursos públicos promovidos pela Admi nistração, de candidatos que estejam concluindo o último ano do curso que comprove a habilitação profissional ou nível de escolaridade, exigidos p/ o exercício do cargo e dá outras prov.d |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/05/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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28/05/1992, página 53, coluna 3
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Data de Encerramento
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31/01/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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