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PROJETO DE LEI

PL 161/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos destina dos à exibição de espetáculos que envolvam sexo explícito.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/1992, na Sessão Ordinária 405, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 22/05/1992, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS DIVERSOES PUBLICAS SEXO EXPLICITO TEATRO LOCALIZACAO

Data de Encerramento 05/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1993 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1993 18:01 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 16:28 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/1992 14:46 EDUC/Recebido
21/12/1992 14:45 ECON/Encaminhado para EDUC
16/11/1992 16:15 ECON/Recebido
12/11/1992 18:09 ADM/Encaminhado para ECON
23/10/1992 15:50 ADM/Recebido
22/10/1992 15:05 ATM/Encaminhado para ADM
11/06/1992 18:42 ATM/Recebido
11/06/1992 17:23 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1992 12:13 CCJ/Recebido
27/05/1992 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1992 15:38 ATM Registro Inicial
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