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PROJETO DE LEI

PL 159/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Extingue a Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/1992, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/05/1992, página 78, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA ORGAOS PUBLICOS EXTINCAO CARGO BENS MUNICIPAIS SECRETARIA DOS NEGOCIOS EXTRAORDINARIOS SERVIDOR DESTINACAO TRANSFERENCIA

Data de Encerramento 25/08/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/1992 16:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/1992 16:34 ARQUIVO/Recebido
25/08/1992 15:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1992 18:41 ATM/Recebido
11/06/1992 17:26 CCJ/Encaminhado para ATM
25/05/1992 13:23 CCJ/Recebido
22/05/1992 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
22/05/1992 16:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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