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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 15/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta os efeitos do Decreto no. 30.437, de 29 de outubro de 1991.
Veto
Autores Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/04/1992, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DECRETO NULO DECRETO 30.437/1991 TAXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PADRONIZACAO

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1992 14:14 ATM/Recebido
22/09/1992 18:03 ECON/Encaminhado para ATM
17/08/1992 18:08 ECON/Recebido
14/08/1992 13:44 URB/Encaminhado para ECON
16/06/1992 13:30 URB/Recebido
16/06/1992 13:28 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1992 12:38 CCJ/Recebido
03/04/1992 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1992 16:58 ATM Registro Inicial
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