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PROJETO DE LEI

PL 146/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os órgãos municipais a doarem móveis, utensílios e veículos que não tenham mais utilidade ao CMV a este leiloar ou revertendo 70% do valor ao órgão doador em forma de móveis e utensílios. Os 30% restantes ficarão p/ o CMV e empresas municipais.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 448/1992 (03/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300289/1992 (30/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300289/1992 (30/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/05/1992, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/05/1992, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BENS PATRIMONIAIS  |  CORPO MUNICIPAL DE VOLUNTARIOS  |  DOACAO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/1992 15:43 ATM/Recebido
26/11/1992 16:39 FIN/Encaminhado para ATM
13/11/1992 13:02 FIN/Recebido
12/11/1992 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
02/10/1992 17:54 ADM/Recebido
02/10/1992 16:16 LEG3/Encaminhado para ADM
28/09/1992 18:22 LEG3/Recebido
28/09/1992 14:59 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/09/1992 14:58 PRESID/Recebido
25/09/1992 13:00 ADM/Encaminhado para PRESID
03/09/1992 17:06 ADM/Recebido
03/09/1992 15:11 URB/Encaminhado para ADM
03/09/1992 14:41 URB/Recebido
10/08/1992 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/1992 15:49 CCJ/Recebido
19/05/1992 18:58 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1992 18:58 ATM Registro Inicial
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