|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Proíbe a comercialização de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos no Município, e dá outras providências. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
05/05/1992
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
05/05/1992, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 10-4 |
|
Publicação no DOC
|
08/05/1992, página 119, coluna 1
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
19/03/2007
|
|
Motivo do Encerramento
|
REJEITADO
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
