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PROJETO DE LEI

PL 138/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória aos hospitais da rede existentes no Município, dispor de leitos hospitalares a doentes portadores de AIDS, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 256/1992 (20/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 468/1992 (04/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300200/1992 (30/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300200/1992 (30/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300314/1992 (13/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300314/1992 (13/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/05/1992, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/05/1992, página 119, coluna 1
Palavras-Chave AIDS  |  DOENTE  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  LEITO HOSPITALAR  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1992 14:55 ATM/Recebido
11/11/1992 15:54 FIN/Encaminhado para ATM
09/11/1992 15:44 FIN/Recebido
15/10/1992 15:19 LEG3/Encaminhado para FIN
08/10/1992 18:36 LEG3/Recebido
08/10/1992 13:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
07/10/1992 18:53 PRESID/Recebido
07/10/1992 18:08 FIN/Encaminhado para PRESID
30/09/1992 18:08 FIN/Recebido
29/09/1992 13:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/1992 17:22 SAUDE/Recebido
09/09/1992 12:07 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/08/1992 17:59 ADM/Recebido
13/08/1992 17:18 URB/Encaminhado para ADM
02/07/1992 14:39 URB/Recebido
02/07/1992 13:01 LEG3/Encaminhado para URB
02/07/1992 13:00 LEG3/Recebido
29/06/1992 17:22 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/06/1992 17:22 PRESID/Recebido
29/06/1992 12:05 URB/Encaminhado para PRESID
10/06/1992 18:10 URB/Recebido
10/06/1992 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1992 12:48 CCJ/Recebido
07/05/1992 18:09 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1992 18:09 ATM Registro Inicial
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