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PROJETO DE LEI

PL 135/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação ao § bnico do inciso III do art. 166 da Lei 8.989 de 29/10/79.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/1992, na Sessão Ordinária 396, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 30/04/1992, página 58, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA LEI 08.989/1979 PENOSIDADE TRABALHO FEMININO ALTERACAO SERVIDOR INSALUBRIDADE MULHER TEMPO DE SERVICO AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Assuntos detalhados
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PERICULOSIDADE
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 17:52 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1992 12:50 CCJ/Recebido
07/05/1992 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1992 18:08 ATM Registro Inicial
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