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PROJETO DE LEI

PL 127/1992

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Regime Jurídico Unico dos servidores municipais, estabelece critérios para sua implantação, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (02/02/1993) ao processo DOCREC 17/1993.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 240/1992 (13/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 286/1992 (12/08/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 350/1992 (10/09/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300187/1992 (19/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300187/1992 (19/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300237/1992 (26/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300237/1992 (26/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/04/1992, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 16/04/1992, página 49, coluna 3
Palavras-Chave REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  SERVIDOR  |  EFETIVACAO  | 
Data de Encerramento 16/02/1996
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1996 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1996 16:30 ARQUIVO/Recebido
16/02/1996 16:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/02/1996 10:16 ATM/Recebido
15/02/1996 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/03/1994 17:15 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 16:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1994 16:09 ATM/Recebido
08/03/1994 12:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/11/1993 14:45 ARQUIVO/Recebido
10/11/1993 14:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/1993 18:13 ATM/Recebido
09/11/1993 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/03/1993 12:54 ARQUIVO/Recebido
18/03/1993 16:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/1993 17:54 LEG3/Recebido
02/03/1993 17:22 ATM/Encaminhado para LEG3
05/11/1992 18:36 ATM/Recebido
05/11/1992 18:13 AT1/Encaminhado para ATM
20/10/1992 18:12 AT1/Recebido
20/10/1992 16:50 ATM/Encaminhado para AT1
09/10/1992 17:47 ATM/Recebido
09/10/1992 17:35 AT1/Encaminhado para ATM
23/09/1992 17:34 AT1/Recebido
17/09/1992 15:00 ATM/Encaminhado para AT1
16/09/1992 15:51 ATM/Recebido
16/09/1992 15:02 FIN/Encaminhado para ATM
28/08/1992 15:21 FIN/Recebido
28/08/1992 14:37 LEG3/Encaminhado para FIN
25/08/1992 16:05 LEG3/Recebido
25/08/1992 15:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
24/08/1992 15:16 PRESID/Recebido
24/08/1992 14:29 FIN/Encaminhado para PRESID
17/08/1992 14:27 FIN/Recebido
14/08/1992 17:32 ADM/Encaminhado para FIN
23/06/1992 17:00 ADM/Recebido
23/06/1992 16:18 LEG3/Encaminhado para ADM
17/06/1992 18:09 LEG3/Recebido
17/06/1992 17:31 PRESID/Encaminhado para LEG3
17/06/1992 17:29 PRESID/Recebido
17/06/1992 16:48 ADM/Encaminhado para PRESID
10/06/1992 18:07 ADM/Recebido
10/06/1992 17:48 CCJ/Encaminhado para ADM
23/04/1992 13:10 CCJ/Recebido
22/04/1992 16:43 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1992 16:43 ATM Registro Inicial
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